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DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS NAS PRAÇAS, NOS PARQUES, NAS IMEDIAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E TAMBÉM NOS LOCAIS DE CONCENTRAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS, GESTANTES E IDOSOS, E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, FAZENDO USO DE DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O ENSINO OBRIGATÓRIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO FUNDAMENTAL COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA PARA CRIANÇAS SURDAS E OUVINTES MATRICULADAS NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS DE ENSINO, ASSIM COMO O ACESSO DOS PAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA INSTITUIÇÃO.

A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, RESOLVE INSTITUIR O ITEM 1.3 AO INCISO I, DO ART. 6º; REVOGAR OS ITENS 3.1.1 E 3.2.1, DO INCISO III, DO ART. 6º; REVOGAR OS ITENS 2.0.1 E 2.4.1.1, DO INCISO II, DO ART. 7º; REVOGAR OS ITENS 5.2.1 E 5.2.1.1, DO INCISO V, DO ART. 7º; ALTERAR OS INCISOS VI, VII, VIII E IX, DO ART. 7; ALTERAR O ART. 13, 17 E 18; ALTERAR OS ANEXOS I, II, III, IV; E INSTITUIR O ANEXO V, TODOS DA RESOLUÇÃO N.º 001/2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ.A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, RESOLVE INSTITUIR O ITEM 1.3 AO INCISO I, DO ART. 6º; REVOGAR OS ITENS 3.1.1 E 3.2.1, DO INCISO III, DO ART. 6º; REVOGAR OS ITENS 2.0.1 E 2.4.1.1, DO INCISO II, DO ART. 7º; REVOGAR OS ITENS 5.2.1 E 5.2.1.1, DO INCISO V, DO ART. 7º; ALTERAR OS INCISOS VI, VII, VIII E IX, DO ART. 7; ALTERAR O ART. 13, 17 E 18; ALTERAR OS ANEXOS I, II, III, IV; E INSTITUIR O ANEXO V, TODOS DA RESOLUÇÃO N.º 001/2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSO PROVENIENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO VINCULADAS AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS EM CAMPANHAS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE.

INSTITUI O DIA DO POLICIAL CIVIL E MILITAR.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A SEMANA DA EXALTAÇÃO ANGRENSE.

PROÍBE A OFERTA DE "EMBUTIDOS" NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RODEIOS,TOURADAS, VAQUEJADAS, FARRAS DO BOI OU EVENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

ISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE BAIXO CUSTO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A IMPLANTAÇÃO DE TERAPIAS NATURAIS PARA ATENDIMENTO A POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, DA "RECEITA DOCE CARMONIA", DA "VIOLA ANGRENSE", DA PARTITURA E ESTRUTURA DE PERSONAGENS DA ÓPERA "COMO CRIARAM A NOITE", DA ÓPERA "A ESTRELA" E DA ÓPERA "DIDO E ENEAS" E DOS PERSONAGENS, PARTITURAS E INDUMENTÁRIAS BÁSICAS DA FESTA DO DIVINO.”

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS."

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A RUA JORGE CELESTINO DA SILVA, BAIRRO CAMORIM - 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO.

DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA “GABRIEL LOPES DE SOUZA - BIETE” A QUADRA DO BAIRRO VILA DO ABRAÃO, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A RUA DAS GAIVOTAS, NO BAIRRO BALNEÁRIO, 1º DISTRITO DE ANGRA DOS REIS.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 001/2017, QUE CUIDA DA ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE CONCEDIDA ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 2.278/2009, 2.020/2008, 1.980/2008 E 2.704/2010 - DISCIPLINAM O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE ATRIBUÍDO A DIVERSAS CARREIRAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 002/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.616, DE 01 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 003/2017, QUE CUIDA DA REVOGAÇÃO DO 2º, ART. 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 20 DE FEVEREIRO 1995, INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.724, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, QUE TRATA DAS INCORPORAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE NO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA PELO TEMPO DE 10 (DEZ) ANOS.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 004/2017, QUE CUIDA DA SUSPENSÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 26 DE MAIO DE 2006 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.857, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 005/2017, QUE CUIDA DA SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA PASSAGEIRO CIDADÃO, CRIADO PELA LEI Nº 2.767/2011, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 3.177, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 007/2017, QUE CUIDA DO IMPEDIMENTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS CONCEDER FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FOMENTO ECONÔMICO OU INVERTIMENTO ESTRUTURANTE A QUALQUER EMPRESA SEDIADA OU QUE VENHA A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PELO PERÍODO DE 4 (QUATRO) ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, BEM COMO A SUSPENSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AS EMPRESAS, IATE CLUBE, ASSOCIAÇÃO CIVIL, DENTRE OUTROS LOCALIZADOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 061/2016, QUE REVOGA A LEI N° 3.264, DE 28 DE MAIO DE 2014. - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 008/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, REINTRODUZ CONCEITO HERMENÊUTICO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1000 DE 30 DE OUTUBRO DE 2000, SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1805 DE 05 DE JUNHO DE 2007, MANTENDO O BENEFÍCIO APENAS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 3.662 DE 19 DE JANEIRO DE 2017.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 0011/2017, QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO DE MEIO AMBIENTE, DO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (ANGRAPREV), ATRAVÉS DO ARRESTO.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 0009/2017, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 0014/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 0012/2017, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ANGRA DOS REIS - FUNSEP E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ANGRA DOS REIS - COMSEP, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 0013/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AQUÍCOLA E PESQUEIRO - CMDRAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 0016/2017, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 019/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 018/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 017/2017, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, O "PROGRAMA PRODUTORES DE ÁGUA E FLORESTA", AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A PRESTAR APOIO FINANCEIROS AOS PASSAGEIROS E/OU PROPRIETÁRIOS RURAIS QUE, VOLUNTARIAMENTE, ADERIREM A ESTE PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 020/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA - REFIS.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 021/2017, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR OS LOGRADOUROS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM BALNEÁRIO, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO CIDADÃO DA GLÓRIA.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 023/2017, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM O SERVIÇO DE CAPITAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE ANGRA DOS REIS - SAAE/AR.

ROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 022/2017, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O § 5º DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS NORMAS DA LEI 4320/64, NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1991.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 027/2017, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 3.709, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM O SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE ANGRA DOS REIS - SAAE/AR, NA CONFORMIDADE DA JUSTIFICATIVA A SEGUIR APRESENTADA.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 026/2017, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 024/2017, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ANGRA DOS REIS - COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 025/2017, QUE ALTERA OS ARTIGOS 31, 33 E 67 DA LEI N.º 262/1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 045/2017, QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E REVOGA A LEI 2.627, DE 23 DE JULHO DE 2010".

INSTITUI A IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEDALHA MARY ALICE DUDDY.

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO, DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS.

CRIA A COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE REIVINDICAÇÃO E DE ESTUDOS, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 57 E 59, INCISOS II E III, DO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA E O REQUERIMENTO Nº 1047/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSE AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA, APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2017.

INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, EXTINGUINDO O VOTO SECRETO NAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.