Lei Ordinária nº 3.692, de 06 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3692
Ano
2017
Data
06/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
15/09/2017
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 810
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 019/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Indexação
REGULARIZAÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica