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Tipo da Norma Jurídica
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Decreto Executivo
Decreto Legislativo
Emenda à Lei Orgânica
Indicação Assinada
Lei Complementar
Lei Federal
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Resolução
Resolução Municipal
Número
Ano
---------
2018
2017
2016
2015
2014
2013
1992
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
---------
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
---------
1 Secretaria de Legislação - SL
Correspondente Externo - CORRESP.
ENEL - ENEL
G.V. Canindé do Social - GV CANINDÉ
G. V. Dedé da Loteria - GV DEDÉ
G.V. Flavinho Araújo - GV FLAVIO
G.V. Gedai - GV GEDAI
G.V. Helinho do Sindicato - GV HELINHO
G.V. Jane Veiga - GV JANE
G.V. Jean - GV JEAN
G.V. Kamu - GV KAMU
G.V. Léo Marmoraria - GV LEO
G.V. Luciana Valverde - GV LUCIANA
G.V. Marquinhos Coelho - GV MARCOS
G.V. Sargento Thimoteo - GV THIMO
G.V. Titi Brasil - GV TITI
G.V. Zé Augusto - GV ZÉ
Plenário - PL
Prefeitura Municipal - PMAR
Presidência - PRES
Procuradoria Geral - PG
Secretaria das Comisssões - SC
Secretaria de Administração - SA
Secretaria de Comunicação - SC
Secretaria de Controladoria - CONT
Secretaria de Finanças - SF
Secretaria de Tecnologia de Informação - STI
Secretaria Parlamentar - SP
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
---------
Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Bancada
Bloco Parlamentar
Comissao
Comissão de Justiça
CORRESPONDENTE EXTERNO
DESCONHECIDO
Externo
Frente Parlamentar
Mesa Diretora
Órgão
Parlamentar
Plenário
Presidência
Secretaria de Comissões
Secretaria de Legislação
Secretaria Parlamentar
Normas por Partido
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DEM - Democratas
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PCO - Partido da Causa Operária
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PP - Partido Progressista
PPL - Partido Pátria Livre
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PRB - Partido Republicano Brasileiro
PROS - Partido Republicano da Ordem Social
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - Partido Social Democrático
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PV - Partido Verde
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