Lei Ordinária nº 3.709, de 13 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3709
Ano
2017
Data
13/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
14/11/2017
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 830
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 023/2017, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM O SERVIÇO DE CAPITAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE ANGRA DOS REIS - SAAE/AR.
Indexação
REGULARIZAÇÃO FISCAL, SAAE.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.713, de 04 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica