Lei Ordinária nº 3.713, de 04 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3713
Ano
2017
Data
04/12/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
05/12/2017
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 837
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 027/2017, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 3.709, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM O SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE ANGRA DOS REIS - SAAE/AR, NA CONFORMIDADE DA JUSTIFICATIVA A SEGUIR APRESENTADA.
Indexação
PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO, SAAE.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica