Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2017
Número
20
Data de Apresentação
01/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
023
Ano
2017
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Data
01/11/2017
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 023/2017, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM O SERVIÇO DE CAPITAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE ANGRA DOS REIS - SAAE/AR.
Indexação
REGULARIZAÇÃO FISCAL, SAAE.
Observação
Norma Jurídica Relacionada