Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2017
Número
8
Data de Apresentação
14/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
008
Ano
2017
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Data
14/06/2017
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 008/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, REINTRODUZ CONCEITO HERMENÊUTICO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1000 DE 30 DE OUTUBRO DE 2000, SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1805 DE 05 DE JUNHO DE 2007, MANTENDO O BENEFÍCIO APENAS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 3.662 DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
Indexação
HERMENÊUTICO, RESTRIÇÕES, FILANTRÓPICAS.
Observação