Lei Ordinária nº 3.662, de 19 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3662
Ano
2017
Data
19/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/01/2017
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 714
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 007/2017, QUE CUIDA DO IMPEDIMENTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS CONCEDER FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FOMENTO ECONÔMICO OU INVERTIMENTO ESTRUTURANTE A QUALQUER EMPRESA SEDIADA OU QUE VENHA A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PELO PERÍODO DE 4 (QUATRO) ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, BEM COMO A SUSPENSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AS EMPRESAS, IATE CLUBE, ASSOCIAÇÃO CIVIL, DENTRE OUTROS LOCALIZADOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Indexação
FOMENTO ECONÔMICO, SUSPENSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica