Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2017
Número
6
Data de Apresentação
09/01/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
007
Ano
2017
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Data
09/01/2017
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 007/2017, QUE CUIDA DO IMPEDIMENTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS CONCEDER FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FOMENTO ECONÔMICO OU INVERTIMENTO ESTRUTURANTE A QUALQUER EMPRESA SEDIADA OU QUE VENHA A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PELO PERÍODO DE 4 (QUATRO) ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, BEM COMO A SUSPENSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AS EMPRESAS, IATE CLUBE, ASSOCIAÇÃO CIVIL, DENTRE OUTROS LOCALIZADOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Indexação
FOMENTO ECONÔMICO, SUSPENSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada