Lei Ordinária nº 3.723, de 14 de dezembro de 2017

ROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 022/2017, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O § 5º DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS NORMAS DA LEI 4320/64, NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1991.

ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL.