Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2017
Número
18
Data de Apresentação
25/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
020
Ano
2017
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Data
25/10/2017
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 020/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA - REFIS.
Indexação
REFIS, REGULARIZAÇÃO FISCAL.
Observação
Norma Jurídica Relacionada