Lei Ordinária nº 3.708, de 31 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3708
Ano
2017
Data
31/10/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
01/11/2017
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 826
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 020/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA - REFIS.
Indexação
REFIS, REGULARIZAÇÃO FISCAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica