Lei Ordinária nº 3.758, de 13 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3758
Ano
2018
Data
13/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
19/06/2018
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 907
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 045/2017, QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E REVOGA A LEI 2.627, DE 23 DE JULHO DE 2010".
Indexação
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica