Lei Ordinária nº 3.722, de 12 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3722
Ano
2017
Data
12/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
19/12/207
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 844
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 0012/2017, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ANGRA DOS REIS - FUNSEP E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ANGRA DOS REIS - COMSEP, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FUNSEP, SEGURANÇA PÚBLICA,CONSELHO MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica