Lei Ordinária nº 3.666, de 19 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3666
Ano
2017
Data
19/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
27/01/2017
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 714
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 005/2017, QUE CUIDA DA SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA PASSAGEIRO CIDADÃO, CRIADO PELA LEI Nº 2.767/2011, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 3.177, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Indexação
PASSAGEIRO CIDADÃO, SUSPENSÃO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica