Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2017
Número
25
Data de Apresentação
28/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
025
Ano
2017
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Data
28/11/2017
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 025/2017, QUE ALTERA OS ARTIGOS 31, 33 E 67 DA LEI N.º 262/1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada