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CRIANDO O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À MULHER, QUE OBRIGA À PREFEITA MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR UM DISPOSITIVO DENOMINADO “BOTÃO DE PÂNICO” PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

CRIANDO O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE OBRIGA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM DISPOSITIVO DENOMINADO “BOTÃO DE PÂNICO” PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA O COMERCIO EM GERAL QUE ADERIR O PROGRAMA ALTA TEMPORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA ESCOLA” NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDENDO “TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL" À VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA LOCALIZADA NO BAIRRO MORRO DO SANTO ANTÔNIO, EM ANGRA DOS REIS/RJ.

INSTITUI O CORREDOR TURÍSTICO PARA A PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO.

INSTITUINDO O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS.

INSTITUINDO A LEI DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA POR CAPELÃES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA, TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEO E GORDURA DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL, A SEREM FEITAS NAS RESIDÊNCIAS DOS MUNÍCIPES DE ANGRA DOS REIS.

DENOMINANDO RUA MARILDA RIBEIRO DA CRUZ, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO JAPUIBA, QUE FAZ TRAVESSIA COM A RUA DIVINÉIA.

CRIA O SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA DE CHUVA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARA UTILIZAÇÃO NÃO POTÁVEL EM ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS, CONDOMÍNIOS, CLUBES, ENTIDADES, CONJUNTOS HABITACIONAIS E DEMAIS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS.

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES E TRABALHO INFANTIL DO SITE O OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENCAMINHA PROJETO DE LEI, DENOMINANDO RUA DR. PAULO CAVALCANTE, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO AO LADO DA PRAÇA MARECHAL RONDON (CEP 23.906-550), LIGANDO AS RUAS TEÓFILO ASSADE E MARIA JOSÉ LUCAS PEIXOTO, TENDO COMO PONTO DE REFERÊNCIA O RESTAURANTE “SAMBURA”, NO BAIRRO PARQUE DAS PALMEIRAS, ANGRA DOS REIS –RJ.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, AO PROJETO VERDURÃO FORÇA DE VIVÊNCIA ANGRA DOS REIS.

DENOMINANDO RUA BELA VISTA, O LOGRADOURO PÚBLICO COM ACESSO PELA RODOVIA MÁRIO COVAS (BR 101), NA ALTURA DO KM 468, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – RJ, BAIRRO MONSUABA.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA POR SHOPPING CENTERS E HIPERMERCADOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO COM BASE NA ABNT NBR 9050 DE 2004, DE PLANO E MAPAS TÁTEIS COM INFORMAÇÕES EM BRAILE E EM RELEVO, E A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL HORIZONTAL, VERTICAL, EM CORRIMÃOS E EM PORTAS DE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ÁREA DE LAZER LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MAIS LIXEIRAS E MENOS SUJEIRA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À CONCEDER GRATUIDADE EM PASSAGEM PARA OS PROFESSORES E ESTUDANTES DE SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO PÓS-PARTO, E AINDA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E DO PRÓPRIO TRATAMENTO DEPRESSÃO PÓS-PARTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE FILTROS DE CIGARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ, O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM “TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH)” E COM “TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO SEM HIPERATIVIDADE (TDA).

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GRAVAÇÃO DE IMAGENS POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NOS POSTES, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.

DISPÕE SOBRE COIBIR O GOTEJAMENTO IRREGULAR PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO.

Autoriza o Poder Executivo a receber pagamento dos tributos municipais com cartão de créditos e dá outras providenciais.

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS INSTALADOS NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CONCESSÃO DE VAGAS, PARA ADOLESCENTES INSTITUCIONALIZADOS, QUE SE ENCONTREM SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES, PROJETOS DE INSERÇÃO PROFISSIONAL E CONTRATOS DE ESTÁGIOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS CAMPANHA PERMANENTE DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS E REVISTAS INFANTIS POR COMÉRCIO, FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES, INSTITUIÇÕES DE ATIVIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS E ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"CRIA O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E NA REDE PARTICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS"

DETERMINA QUE AS CONSULTAS E EXAMES PARA PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS SEJAM MARCADAS NO MÁXIMO EM SEIS DIAS.

“ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA."

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR AO PACIENTE TERMINAL DE CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA PRÓ-JARDIM – PROGRAMA DE CUIDADOS COM PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESTINADOS À FORMAÇÃO DE ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a higienização das cadeirinhas de bebê fixadas nos carrinhos de compras em todos os supermercados, hipermercados e congêneres, situados no âmbito do Município de Angra dos Reis.

“Dispõe sobre a instalação de “Caixas Eletrônicos em Altura Reduzida nas Agências Bancárias” do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

Solicitando que seja votado projeto de Lei concedendo o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a Igreja Pentecostal Nova Jerusalém de Deus.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL ROTARIANO A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE FEVEREIRO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS EM HOMENAGEM AO ROTARY CLUB, CRIADO EM 23 DE FEVEREIRO DE 1.905.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA” a Associação Recreativa, Cultural e Carnavalesca Bloco da Imprensa de Angra dos Reis (ABIAR).

“Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências”.

Fica denominada TRAVESSA SIMIÃO ARRUDA, confrontando com a Rua Carlos Drummon de Andrade localizada no Parque Mambucaba.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO da TRAVESSA SANTA SARAH com acesso pela Rua Boa Esperança localizada no bairro do Parque Mambucaba.

Fica denominada RUA ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, o logradouro Público localizado no Bairro Monsuaba.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO 2º (SEGUNDO) CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O 'PASSEIO DA CIDADE', CONSISTINDO NO FECHAMENTO DIÁRIO DA RUA DO COMÉRCIO, NO CENTRO DE ANGRA DOS REIS, AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE QUALQUER NATUREZA, NO INTERVALO DAS 19 HORAS ÀS 6 HORAS DO DIA SEGUINTE.

Fica denominada RUA ROSELANDIA CANUTO, o logradouro público localizado no bairro Vila Campo Belo, após a Rua Arie Westerlaken, na cidade de Angra dos Reis – RJ.

“Dispõe sobre a colocação de travessias elevadas e pintura bicolor (vermelho e branco) no trecho de travessia para pedestres em frente de todas as Instituições de Ensino, públicas ou privadas, localizadas no Município de Angra dos Reis e dá outras providências”

“Dispões sobre aspectos da políticas municipais de educação no trânsito especialmente por meio de aulas teóricas e de praticas simulada nas escolas integrantes da rede Pública Municipal, e dá outras providências”.

“Institui no Calendário oficial do Município de Angra dos Reis a data de 30 de Julho para comemorar o dia do Motocross.”

CRIA PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS.