Lei Ordinária nº 3.451, de 11 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3451
Ano
2015
Data
11/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/01/2016
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 605
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica