Lei Ordinária nº 3.307, de 06 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3307
Ano
2014
Data
06/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/03/2014
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 490
Data Fim Vigência
Pg. Início
61
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE FILTROS DE CIGARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
CIGARROS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica