Lei Ordinária nº 3.428, de 18 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3428
Ano
2015
Data
18/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/11/2015
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 596
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a higienização das cadeirinhas de bebê fixadas nos carrinhos de compras em todos os supermercados, hipermercados e congêneres, situados no âmbito do Município de Angra dos Reis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica