Lei Ordinária nº 3.298, de 23 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3298
Ano
2014
Data
23/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/09/2014
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 522
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIANDO O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À MULHER, QUE OBRIGA À PREFEITA MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR UM DISPOSITIVO DENOMINADO “BOTÃO DE PÂNICO” PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Indexação
PROTEÇÃO À MULHER
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica