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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA DESTINADO AO USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, DEFICIÊNCIA DA FALA E SURDAS , EM EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NAS AULAS DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, OU OUTRA AFIM, SOBRE PREVENÇÃO E VACINAÇÃO CONTRA O HPV NOS COLÉGIOS E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N.º 3.219, DE 9 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FESCAM)

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE A LEI Nº 12.998/2014.

DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DO JORNALISTA NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “IPTU SUSTENTÁVEL” E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER”, O “DIA LARANJA” E A CRIAÇÃO DO “NOVEMBRO LARANJA” NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E AQUELAS QUE OBTÊM ISENÇÕES NA FORMA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS E OBRIGA O EXECUTIVO A PROCEDER À PINTURA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE PRÉDIOS ESCOLARES, COM FOTOS DE PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DE RUA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.

DISPÕE SOBRE A “SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA NORDESTINA EM ANGRA DOS REIS”, A SER COMEMORADA NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINANDO TRAVESSA ESPERANÇA, O LOGRADOURO PÚBLICO COM ACESSO PELA RUA RIO BONITO, POPULARMENTE CONHECIDO COMO “BECO DO ASSAD”, NA ALTURA DO Nº 89, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – RJ, BAIRRO JAPUÍBA.

DISPÕE SOBRE A PASSAGEM GRATUITA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARA OS DESEMPREGADOS.

DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS ÔNIBUS, PONTOS DE ÔNIBUS E DEMAIS EQUIPAMENTOS E DEPENDÊNCIAS ATINENTES AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NAS AULAS DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, OU OUTRA AFIM, SOBRE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ PRECOCE NOS COLÉGIOS E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO 5% DAS MORADIAS POPULARES, CONSTRUÍDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO” NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINANDO RUA LEONEL SILVA LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO MONSUABA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ANGRA DOS REIS.

CONCEDENDO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO IATE CLUBE DE SANTOS - SEDE ANGRA DOS REIS, BAIRRO FRADE.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINANDO ESCADARIA BENEDITO AMARO, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO MORRO DA LAMBICADA.

DENOMINANDO RUA DO CHALÉ, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO MORRO DA LAMBICADA.

DENOMINANDO BECO EDSON BARBOSA DOS SANTOS, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO MORRO DA LAMBICADA.

DENOMINANDO RUA MARIA DA GLÓRIA LOPES, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO MORRO DA LAMBICADA.

DENOMINANDO SERVIDÃO JOANA FRANCISCA DOS REIS, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO MORRO DA LAMBICADA.

DENOMINANDO RUA MANOEL VICENTE BATISTA, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO MORRO DA LAMBICADA.

DENOMINANDO RUA BENEDITO SALVADOR, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO MORRO DA LAMBICADA.

DENOMINANDO RUA DAS FLORES, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO MORRO DA LAMBICADA.

INSTITUINDO CARREIRA PRÓPRIA AO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 35 DE LEI 262/1984, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 001/2015, QUE DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO MONSUABA.

PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 003/2015, QUE ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.280, QUE DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO MARINAS.

PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 006/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS EM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 40/2015, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 3.082, DE 22 JULHO DE 2013 - (CONSELHO TUTELAR).

PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 009/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS SITUADOS NOS CONDOMÍNIOS ARQUITETO LEONARDO CORRÊA DA SILVA FILHO I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 007/2015, QUE REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.177, DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ALTEROU A LEI 2.767, DE 15 DE JUNHO DE 2011, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PASSAGEIRO CIDADÃO.

PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM 008/2015, QUE ERSA SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS DE ZONEAMENTO E DE USO E OCUPAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, LEIS 2.091 E 2.092, AMBAS DE 23 DE JANEIRO DE 2009, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA 34 A PARTIR DA REDUÇÃO DA PORÇÃO DE TERRA DA ÁREA 14 DO ZONEAMENTO DA UNIDADE TERRITORIAL 07 (UT-07), INSTITUI NA ÁREA CRIADA A ZONA DE UTILIZAÇÃO ESPECIAL PÚBLICA (ZUEP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 041/2015, QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.

PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 002/2015 QUE DENOMINA RUA ADAMASTOR VENCESLAU DOS SANTOS, O LOGRADOURO PÚBLICO COM INÍCIO NA RUA JOÃO GOMES RIBEIRO E TÉRMINO DEFRONTE AO IMÓVEL NO SEU FINAL, BAIRRO CANTAGALO.

PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 004/2015, QUE DENOMINADA RUA AMAURY DE OLIVEIRA LIMA, O LOGRADOURO PÚBLICO COM INÍCIO NA RUA JOÃO GOMES RIBEIRO E TÉRMINO DEFRONTE AO IMÓVEL NO SEU FINAL, LOCALIZADO NO BAIRRO CANTAGALO.

PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 005/2015, QUE DENOMINA RUA ANTÔNIO MOZA, O LOGRADOURO PÚBLICO COM INÍCIO NA RUA ADAMASTOR VENCESLAU DOS SANTOS E TÉRMINO DEFRONTE AO IMÓVEL NO SEU FINAL, LOCALIZADO NO BAIRRO CANTAGALO

PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 010/2015, QUE DENOMINA RUA ANTÔNIO VARGAS, O LOGRADOURO PÚBLICO COM INÍCIO NA RUA JOÃO GOMES RIBEIRO E TÉRMINO DEFRONTE AO IMÓVEL NO SEU FINAL, LOCALIZADO NO BAIRRO CANTAGALO.

PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 011/2015, QUE DENOMINA RUA ARISTIDES ARCÊNIO DA CONCEIÇÃO, O LOGRADOURO PÚBLICO COM INÍCIO NA RUA JOÃO GOMES RIBEIRO E TÉRMINO DEFRONTE AO IMÓVEL NO SEU FINAL, LOCALIZADO NO BAIRRO CANTAGALO.

PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 012/2015, QUE DENOMINA RUA BENEDITA SANTANA LOPES, O LOGRADOURO PÚBLICO COM INÍCIO NA RUA ADAMASTOR VENCESLAU DOS SANTOS E TÉRMINO DEFRONTE AO IMÓVEL NO SEU FINAL, LOCALIZADO NO BAIRRO CANTAGALO.

PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 013/2015, QUE DENOMINA RUA BENEDICTO CORRÊA, O LOGRADOURO PÚBLICO COM INÍCIO NA RUA JOÃO GOMES RIBEIRO E TÉRMINO DEFRONTE AO IMÓVEL NO SEU FINAL, LOCALIZADO NO BAIRRO CANTAGALO.