Pesquisar Matéria Legislativa

Pesquisa detalhada concluída com sucesso! Foram encontradas 235 matérias.

Resultados

PLE 66/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 66/2015, QUE DENOMINA RUA CAETÉS MIRIM BERNARDO CEIA, O LOGRADOURO PÚBLICO BAIRRO CAETÉS.

Apresentação: 27 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita

PLE 67/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 98/2015, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 154 DA LEI Nº 3.208, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.549, de 08 de julho de 2016

PLE 68/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 101/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL NOSSA CIDADE LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.469, de 20 de janeiro de 2016

PLE 69/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 067/2015, QUE DENOMINA RUA CAMPISTA O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.493, de 23 de maio de 2016

PLE 70/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 068/2015 , QUE DENOMINA RUA CÁSSIA IMPERIAL O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.494, de 23 de maio de 2016

PLE 71/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 069/2015, QUE DENOMINA RUA BARRAGEM MELINA O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.495, de 23 de maio de 2016

PLE 72/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 070/2015 , QUE DENOMINA SERVIDÃO DA RAIMUNDA, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.496, de 23 de maio de 2016

PLE 73/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 82/2015, QUE DENOMINA RUA MÃE D'ÁGUA O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.499, de 23 de maio de 2016

PLE 74/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 071/2015 , QUE DENOMINA ESTRADA DA SOROROCA, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.528, de 24 de junho de 2016

PLE 75/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 072/2015 , QUE DENOMINA RUA DAS BROMÉLIAS, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.529, de 24 de junho de 2016

PLE 76/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 083/2015, QUE DENOMINA RUA NADINA COUTO CEIA O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.530, de 24 de junho de 2016

PLE 77/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 073/2015 , QUE DENOMINA LADEIRINHA DO CACHIMBO, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.566, de 15 de setembro de 2016

PLE 78/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 084/2015, QUE DENOMINA RUA NELSON GONÇALVES O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.571, de 15 de setembro de 2016

PLE 79/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 074/2015 , QUE DENOMINA LADEIRA DO HUGO, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.567, de 15 de setembro de 2016

PLE 80/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 075/2015 , QUE DENOMINA TRAVESSA DO IPÊ BRANCO, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.576, de 29 de setembro de 2016

PLE 81/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 085/2015, QUE DENOMINA RUA POLUCENA O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.572, de 15 de setembro de 2016

PLE 82/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 076/2015 , QUE DENOMINA RUA DO ITAPUÊ, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.497, de 23 de maio de 2016

PLE 83/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 086/2015, QUE DENOMINA RUA PONTAL DOS CAETÉS O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.500, de 23 de maio de 2016

PLE 84/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 078/2015 , QUE DENOMINA RUA HERMES CEIA COUTO, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.498, de 23 de maio de 2016

PLE 85/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 087/2015, QUE DENOMINA PRETO FORROS LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.577, de 29 de setembro de 2016

PLE 86/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 077/2015 , QUE DENOMINA TRAVESSA DO TATU, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.568, de 15 de setembro de 2016

PLE 87/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 079/2015 , QUE DENOMINA RUA JOÃO BATISTA, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.569, de 15 de setembro de 2016

PLE 88/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 080/2015 , QUE DENOMINA RUA JOÃO ROSA, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.570, de 15 de setembro de 2016

PLE 89/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 088/2015, QUE DENOMINA ESCADARIA RECANTO DOS PESCADORES O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.630, de 03 de janeiro de 2017

PLE 90/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 081/2015 , QUE DENOMINA RUA LUÍZA CORRÊA, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO CAETÉS.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.629, de 03 de janeiro de 2017

PLE 91/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 089/2015, QUE DENOMINA RUA SEBASTIÃO TEIXEIRA O LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.631, de 03 de janeiro de 2017

PLE 92/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 090/2015 , QUE DENOMINA RUA SÍLVIO DE SOUZA MENDES, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES. [ AUTORIA ]

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.501, de 23 de maio de 2016

PLE 93/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 091/2015 , QUE DENOMINA TRAVESSA TEODORO NEDER, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.513, de 14 de junho de 2016

PLE 94/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 092/2015 , QUE DENOMINA RUA WALDOMIRO HONÓRIO, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO GARATUCAIA.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.573, de 15 de setembro de 2016

PLE 95/2015 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 059/2015, QUE QUE ALTERA O DISPOSITIVO DAS LEIS NºS 1.216/02, 1.217/02, 1.218/02, 1.219/02, 1.526/05, 1.529/05, 1.531/05, 1.532/05, 1.533/05 E 1.534/05 E REVOGA A LEI Nº 1.531, DE 11 DE ABRIL DE 2005.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha - Prefeita
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.679, de 05 de junho de 2017

PRE 1/2015 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
Criar a Comissão de Ética na Câmara Municipal de Angra dos Reis.

Apresentação: 1 de Abril de 2015
Autor:  Mesa 2015/2016 - Mesa Executiva
Texto Original

PRE 2/2015 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
INSTITUI AUXÍLIO SAÚDE DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 1 de Abril de 2015
Autor:  Vereador Chapinha do Sindicato
Texto Original

PRE 3/2015 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
INSTITUI A MEDALHA JOÃO ARQUIMEDES DA SILVA AO METALÚRGICO DA CONSTRUÇÃO NAVAL QUE DEMONSTRA PROBIDADE, ÉTICA, CARÁTER EM SUAS FUNÇÕES E NA LUTA PELA CLASSE E QUE DEMONSTRE SUA BUSCA DESENVOLVIMENTO DA CONSTRUÇÃO NAVAL E DO PAÍS COMO UM TODO.

Apresentação: 13 de Abril de 2015
Autor:  Vereador Chapinha do Sindicato
Texto Original

PRE 4/2015 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Angra Dos Reis.

Apresentação: 15 de Agosto de 2015
Autor:  Vereador Sargento Thimoteo
Texto Original

PRE 5/2015 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
Criando Comissão Temporária Especial de Reivindicação e de Estudos para debater a crise no Setor da Indústria Naval de Angra dos Reis.

Apresentação: 30 de Novembro de 2015
Autor:  Mesa 2015/2016 - Mesa Executiva
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Resolução Municipal nº 1, de 05 de abril de 2016