Lei Ordinária nº 3.549, de 08 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3549
Ano
2016
Data
08/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
22/07/2016
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 653
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 98/2015, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 154 DA LEI Nº 3.208, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 03549/2016
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica