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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS.

CONCEDENDO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL E TURISTICA DE ANGRA DOS REIS CONVENTION & VISITORS BUREAU, ESTRADA DO MARINAS Nº 91 – 2º ANDAR - MARINAS – ANGRA DOS REIS – CEP 23.907-250.

REGULAMENTA O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM INSTITUIR O EXAME DE SAÚDE BÁSICO PARA TODOS OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS MUNÍCIPES SOBRE DOAÇÕES DE SOBRAS DE REMÉDIOS, INCLUINDO OS NÃO DISPONIBILIZADOS PELA REIDE PÚBLICA, SUS- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

CONCEDENDO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO VIVER DE ANGRA DOS REIS-RJ, INSCRITA NO CNPJ Nº 20.520.500/0001-61.

INSTITUI O PROGRAMA “PARCEIRO DE ANGRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINANDO RUA DIONIL PEREIRA DE ARAÚJO (AO LADO DA PRAÇA DA AMIZADE), O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO VILLAGE.

DENOMINANDO RUA ADÁLIA O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO PERPENDICULAR A RUA MANGUEIRA, NO BAIRRO GAMBOINHA DO BELÉM – 2º DISTRITO.

DENOMINANDO RUA AZALÉIA O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO PERPENDICULAR A RUA MANGUEIRA, NO BAIRRO GAMBOINHA DO BELÉM – 2º DISTRITO.

DENOMINANDO RUA BROMÉLIA O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO PERPENDICULAR A RUA MANGUEIRA, NO BAIRRO GAMBOINHA DO BELÉM – 2º DISTRITO.

DENOMINANDO RUA SEMPRE VIVA O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO PERPENDICULAR A RUA MANGUEIRA, NO BAIRRO GAMBOINHA DO BELÉM – 2º DISTRITO.

DENOMINANDO RUA GIRASSOL O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO PERPENDICULAR A RUA MANGUEIRA, NO BAIRRO GAMBOINHA DO BELÉM – 2º DISTRITO.

DENOMINANDO RUA DAS ROSAS, O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO PERPENDICULAR A RUA MANGUEIRA, NO BAIRRO GAMBOINHA DO BELÉM – 2º DISTRITO.

DENOMINANDO RUA DAS FLORES, O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO PERPENDICULAR A RUA MANGUEIRA, NO BAIRRO GAMBOINHA DO BELÉM – 2º DISTRITO.

DENOMINANDO RUA BEIJO O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO PERPENDICULAR A RUA MANGUEIRA, NO BAIRRO GAMBOINHA DO BELÉM – 2º DISTRITO.

DENOMINANDO RUA ORQUÍDIA O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO PERPENDICULAR A RUA MANGUEIRA, NO BAIRRO GAMBOINHA DO BELÉM – 2º DISTRITO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES NA COMUNIDADE DE PROVETÁ ILHA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIGITAÇÃO DE TODOS OS LIVROS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COTA DE 15% DE ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS PARA JOVENS ORIUNDOS DA ILHA GRANDE EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER CARTÕES DE CRÉDITO E DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS COM AS INFORMAÇÕES VERTIDAS EM CARACTERES DE IDENTIFICAÇÃO TÁTIL EM BRAILE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE UTILIZAR PULSEIRA COM SENSOR ELETRÔNICO SONORO, PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE RECÉM-NASCIDO, NOS HOSPITAIS E NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E OUTROS LOCAIS QUE REALIZEM EVENTOS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO QUE QUALQUER PESSOA FOTOGRAFE FILME OU REGISTRE DE QUALQUER FORMA LOCAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE CIRCULAÇÃO ABERTA AO PUBLICO E DE USO COMUM DO POVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FICA DENOMINADA RUA EUCLIDES FRANCISCO RIBEIRO, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO MORRO DA LAMBICADA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “SETEMBRO AMARELO” SEMANA DE ESCLARECIMENTO E COMBATE AO SUICÍDIO,NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESTAURANTES, BARES,LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A COBRANÇA DE QUALQUER PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA DENOMINADA TRAVESSA JOSÉ JERÔNIMO “CEARÁ”, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE DÁ ACESSO A RUA DA RESTAURAÇÃO LOCALIZADO NO BAIRRO MORRO DA LAMBICADA.

FICA DENOMINADA RUA RILDO ALVES DE SOUZA, O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA DA RESTAURAÇÃO LOCALIZADO NO BAIRRO MORRO DA LAMBICADA.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA” A SOCIEDADE PSICANALÍTICA DE ANGRA DOS REIS - RJ.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS O PROJETO “ADOTE UM PONTO DO LIVRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CASA DE PASSAGEM PARA MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

DISPÕE SOBRE O ENSINO DE TEMAS TRANSVERSAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA PRESENTE LEI, O DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO ESCOLAR DIFERENCIADA, ALTERNATIVA E INCLUSIVA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS, OBESOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUINDO O DIA DO CAPELÃO.

INSTITUINDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO Á MÍDIA COMUNITÁRIA NAS COMUNIDADES ILHEIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS DISPONIBILIZAREM ASSENTOS INFANTIS (CADEIRINHAS DE SEGURANÇA) PARA MENORES DE 7 (SETE) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA” À IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DA VEROLME.

INSTITUI SOBRE O DIA 25 DE JULHO COMO DIA DO LEVITA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUINDO O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA INDÍGENA NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS.

CRIA A SEMANA DO CICLISTA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ANGRA DOS REIS, NA SEMANA EM QUE ESTIVER INSERIDO O DIA 19 DE ABRIL.

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO E VENDA DO ARTESANATO INDÍGENA NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSAGENS URBANAS, INTER-MUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, PARA A POPULAÇÃO INDÍGENA DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS/RJ”.

DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

ALTERANDO O ARTIGO 75 DA LEI 1.965, DE 24 DE JUNHO DE 2008, NOVO CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, INCLUINDO NESTE O PARÁGRAFO PRIMEIRO, E MODIFICANDO O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO SEGUNDO.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INDÍGENA DO BRACUÍ DE ANGRA DOS REIS.

DENOMINANDO RUA MARIA DA GLÓRIA FURTADO (QUE DÁ ACESSO A RUA JOSÉ SOARES), O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BNH I.

FICA ESTABELECIDO QUE O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO MORRO DA CRUZ, COM INÍCIO NA RUA DA FLORESTAL E SEM SAÍDA E PARALELA À RUA PREFEITO JOÃO GREGÓRIO GALINDO, SEJA DENOMINADA RUA JOÃO FERREIRA SOBRINHO.