Projeto de Lei nº 68 de 2015

DISPÕE SOBRE A DIGITAÇÃO DE TODOS OS LIVROS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

endo em vista o requerimento verbal do vereador Helinho do Sindicato, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei de sua autoria ao senhor Presidente desta Casa Legislativa, cumprindo desta forma os critérios regimentais previstos no artigo 102, §1º, V da RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 21, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992, conforme segue transcrito, segue para arquivamento. “Art. 102. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou de comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto de expediente ou de ordem, ou de interesse pessoal de vereador. §1º Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem: (...) V - retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida à deliberação do Plenário;”