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Projeto de Lei objeto da Mensagem nº 039/2014, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2014/2017, instituído pela Lei nº 3.163, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Projeto de Lei objeto da Mensagem nº 041/2014, que altera as Estruturas Organizacionais e Administrativas da Controladoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Fazenda.

PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 032/2014, QUE ALTERA O ANEXO IV - MEMORIAIS DESCRITIVOS DO ZONEAMENTO, DA LEI Nº 2.091, DE 23 DE JANEIRO DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS ADQUIRIDAS DO BNDES, LOCALIZADAS NO AREAL E NO CAMPO BELO; REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 217/LO DE 15 DE SETEMBRO DE 1992, Nº 218 DE 15 DE SETEMBRO DE 1992, Nº 221 DE 12 DE JUNHO DE 1984, Nº 272 DE 02 DE ABRIL DE 1985 E 978 DE 25 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS DE ZONEAMENTO E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, RESPECTIVAMENTE, LEIS 2091 E 2092, AMBAS DE 23 DE JANEIRO DE 2009, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA 15 A PARTIR DA REDUÇÃO DA PORÇÃO DE TERRA DA ÁREA 12 DO ZONEAMENTO DA UNIDADE TERRITORIAL 05 (UT-05), INSTITUI NA ÁREA CRIADA A ZONA DE UTILIZAÇÃO ESPECIAL PÚBLICA (ZUEP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL QUE MENCIONA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

Projeto de Lei Objeto da Mensagem nº 08/2013, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS À EMPRESA PRIVADA.

Projeto de Lei objeto da Mensagem nº 046/2014, que dispõe sobre a extinção dos cargos de Operador de videomonitoramento da parte permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

Projeto de Lei objeto da Mensagem nº 046/2014, que dispõe sobre a extinção dos cargos de Operador de videomonitoramento da parte permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

Projeto de Lei Objeto da Mensagem nº 052/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Angra dos Reis com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

CRIA COMISSÃO REPRESENTATIVA QUE FUNCIONARÁ NOS INTERREGNOS DAS SESSÕES LEGISLATIVA ORDINÁRIAS, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 46, §4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O ARTIGO 47, DA RESOLUÇÃO Nº 021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992 – QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE SEGURANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o quadro de denominação/lotação e requisito de escolaridade presente no anexo III da Resolução Nº 001 de Janeiro de 2011.