Lei Ordinária nº 3.296, de 04 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3296
Ano
2014
Data
04/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/09/2014
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 518
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS À EMPRESA PRIVADA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica