Lei Ordinária nº 3.465, de 19 de janeiro de 2016

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRATICA DE ESPORTES EM ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO – PRÓ-ESPORTE, ATRAVÉS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL DE ISS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

OFº/CM/Nº/0239/2016 Comunicamos a Vossa Excelência que esta Presidência Promulgou a Lei Nº 3.465, em 19 de janeiro de 2016, referente ao Projeto de Lei Nº 122/2013, de autoria do Nobre Vereador Jairo Magno de Castro, em anexo, que “Dispõe sobre a Autorização de Incentivo à Prática de Esportes em Academias e Clubes Desportivos para Alunos de Baixa Renda da Rede Pública de Ensino – PRÓ-ESPORTE, através de Isenção Tributária Parcial de ISS no âmbito do Município de Angra dos Reis”.