Projeto de Lei nº 122 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
122
Data de Apresentação
27/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRATICA DE ESPORTES EM ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO – PRÓ-ESPORTE, ATRAVÉS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL DE ISS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Indexação
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
Observação
OFº/CM/Nº/0239/2016 Comunicamos a Vossa Excelência que esta Presidência Promulgou a Lei Nº 3.465, em 19 de janeiro de 2016, referente ao Projeto de Lei Nº 122/2013, de autoria do Nobre Vereador Jairo Magno de Castro, em anexo, que “Dispõe sobre a Autorização de Incentivo à Prática de Esportes em Academias e Clubes Desportivos para Alunos de Baixa Renda da Rede Pública de Ensino – PRÓ-ESPORTE, através de Isenção Tributária Parcial de ISS no âmbito do Município de Angra dos Reis”.
Norma Jurídica Relacionada