Lei Ordinária nº 3.290, de 18 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3290
Ano
2014
Data
18/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2014
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 581
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei objeto da Mensagem nº 028/2014, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal e os procedimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica