Lei Ordinária nº 3.346, de 19 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3346
Ano
2015
Data
19/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/06/2015
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 564
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 46/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - REFIS ANGRA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica