Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2015
Número
44
Data de Apresentação
16/06/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
46
Ano
2015
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Data
16/06/2015
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 46/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - REFIS ANGRA.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 03346/2015
Norma Jurídica Relacionada