Lei Ordinária nº 3.419, de 11 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3419
Ano
2015
Data
11/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/11/2015
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 594
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 056/21015, QUE INSTITUI A OUTORGA ONEROSA DO DIRETO DE CONSTRUIR E OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO, ALTERA A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ALTERA A LEI DE ZONEAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica