Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2015
Número
55
Data de Apresentação
09/10/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
56
Ano
2015
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Data
09/10/2015
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 056/21015, QUE INSTITUI A OUTORGA ONEROSA DO DIRETO DE CONSTRUIR E OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO, ALTERA A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ALTERA A LEI DE ZONEAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 03419/2015
Norma Jurídica Relacionada