Lei Ordinária nº 3.764, de 03 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3764
Ano
2018
Data
03/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
03/07/2018
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 912
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM N° 019/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, REGULAMENTA O ARTIGO 214,III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
Indexação
TRANSPORTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica