Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2018
Número
33
Data de Apresentação
13/06/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
19
Ano
2018
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Data
13/06/2018
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM N° 019/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, REGULAMENTA O ARTIGO 214,III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
Indexação
TRANSPORTE
Observação
Norma Jurídica Relacionada