Lei Ordinária nº 3.538, de 29 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3538
Ano
2016
Data
29/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/07/2016
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 649
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL, AUTISMO, PORTADORAS DE HANSENÍASE, CÂNCER, DOENÇA DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, TUBERCULOSE, E SEUS ACOMPANHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Observação
Lei Ordinária Nº 03538/2016.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Ofício SETOE/SEASE/SESSÃO Nº 741/2017. Deferida medida cautelar para suspender a eficácia da referida Lei com efeitos EX NUNC.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Ofício SETOE/SEASE/SESSÃO Nº 741/2017. Deferida medida cautelar para suspender a eficácia da referida Lei com efeitos EX NUNC.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica