Lei Ordinária nº 3.534, de 24 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3534
Ano
2016
Data
24/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
29/06/2016
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 644
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 103/2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SEGURANÇA, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Observação
Lei Ordinária Nº 03534/2016
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica