Lei Ordinária nº 3.476, de 01 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3476
Ano
2016
Data
01/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
01/04/2016
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 621
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM N° 007/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
REVISÃO GERAL, VENCIMENTOS, SERVIDORES MUNICIPAIS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica