Lei Ordinária nº 3.727, de 02 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3727
Ano
2018
Data
02/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
23/01/2018
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 858
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM N° 004/2014, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 03727/2018
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica