Lei Ordinária nº 3.674, de 15 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3674
Ano
2017
Data
15/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/02/2017
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 727
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA FRASE “DESRESPEITAR, NEGLICENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, NOS ÔNIBUS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS.
Indexação
IDOSO
Observação
Lei Ordinária Nº 03674/2017
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica