Lei Ordinária nº 3.689, de 17 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3689
Ano
2017
Data
17/08/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
18/08/2016
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 800
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 013/2016 QUE ALTERA A LEI Nº 3.251 DE 08 DE MAIO DE 2014 QUE INSTITUI O DEPÓSITO PÚBLICO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA A LEI Nº 3.251 DE 08 DE MAIO DE 2014.
Observação
Lei Ordinária Nº 03689/2017
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica