Autorias (Lei Ordinária nº 3.821, de 07 de dezembro de 2018)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Prefeito Artur Otávio Scapin Jordão Costa - Prefeito | Externo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Prefeito Artur Otávio Scapin Jordão Costa - Prefeito | Externo | Sim |