Lei Ordinária nº 3.483, de 04 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3483
Ano
2016
Data
04/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/06/2016
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 638
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
ESTACIONAMENTO, VEÍCULOS, CRECHES, ESCOLAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica