Lei Ordinária nº 3.050, de 14 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3050
Ano
2013
Data
14/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2013
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 437
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei Objeto da Mensagem 016/2013, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, uma área de terras de domínio do Município, situada no Frade, 2º Distrito deste Município, para atender ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica