Lei Ordinária nº 3.289, de 15 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3289
Ano
2014
Data
15/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2014
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 516
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei, Objeto da Mensagem nº 030/2014, que altera a Lei nº 30, de 28 de junho de 1977.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica