Lei Ordinária nº 3.291, de 18 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3291
Ano
2014
Data
18/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2014
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 516
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei Objeto da Mensagem nº 029/2014, que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar cessão de uso de imóvel público municipal ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica