Lei Ordinária nº 3.550, de 28 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3550
Ano
2016
Data
28/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
04/08/2016
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 657
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 102/2015, QUE DISCIPLINA A DISPENSA DE UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
JUDICIAL, COBRANÇA, CRÉDITOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica