Lei Ordinária nº 3.260, de 15 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3260
Ano
2014
Data
15/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2014
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 501
Data Fim Vigência
Pg. Início
30
Pg. Fim
31
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei, Objeto da Mensagem nº 003/2014 que institui Incentivos Fiscais ao Setor de Bares, Lanchonetes e Restaurantes dentro do Município de Angra dos Reis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica